MCG LOTTERIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 53.937.697/0001-98, é autorizada a exploração deste serviço lotérico em todo o Estado do Ceará, captando fundos para o SEJUV e cabendo a si a estipulação das premiações, sorteios, validades dos prêmios, bem como por toda e qualquer questão referente à execução do respectivo serviço, considerando as disposições da Lei Complementar n° 158, de 14.01.2016 (DOE de
18.01.2016), em especial quanto aos incisos XI e XII do seu Art. 20, resultantes das alterações introduzidas pelo Art. 1o da Lei Complementar no 207, de 07.11.2019 (DOE de 07.11.2019)